“O desvio de função no serviço público é ilegal. Quando um servidor exerce funções relativas a outro cargo diverso do que ocupa efetivamente ocorre o desvio de função. Trata-se de uma situação anormal, que ofende o princípio da legalidade, devendo, portanto, ser coibida pela administração pública”.

A explicação é do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus (Sindserv), alertando que “o desvio de função vem ocorrendo em nosso Município há muitos anos, por irresponsabilidade de diversas administrações que permitiram que tal fato acontecesse”.

Em nota no Facebook, o Sindiserv destaca que, “quando um servidor aceita o desvio, ele se torna mão de obra barata, pois não recebe os vencimentos de acordo com a função exercida”. “Além disso, o desvio pode ser encerrado a qualquer momento, como está acontecendo hoje no Município de São Mateus”, denuncia.

Conforme o Sindicato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o servidor público em desvio de função tem direito às diferenças salariais devidas em decorrência do desempenho de atribuições de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado.

“Na Súmula 378, o STJ ressalta que ‘reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes’. O prazo prescricional para ajuizamento da ação visando à indenização por desvio de função é de cinco anos, conforme o Artigo 1º do Decreto 20.910/1932”.

Conforme o STJ, o servidor público em desvio de função não faz jus à promoção ou reenquadramento no cargo ocupado, tendo direito apenas direito às diferenças de vencimentos em decorrência do desempenho de atribuições diversas do cargo para o qual foi nomeado.

“O Sindserv está à disposição dos servidores e servidoras que desejarem ajuizar ação para requerer as diferenças salariais do cargo exercido durante os últimos anos”, afirma a nota pública.

(Ilustração: cascavilha.com.br)

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